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Projeto tem objetivo de proibir contratação de pessoas condenados pela Lei Maria da Penha para cargo público

Projeto tem objetivo de proibir contratação de pessoas condenados pela lei maria da penha para cargo público

O vereador Doduel Varela, do PSL, apresentou projeto de lei, de número 219/2021, na Câmara do Recife, que proíbe a nomeação pela administração pública direta e indireta do município, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pelas Leis Maria da Penha e Feminicídio.

De acordo com o projeto, a proibição se aplica às condenações em decisão transitada em julgado, quando não cabe mais recurso; até o comprovado como primeira pena. Na justificativa, o vereador salienta que é dever do servidor público manter ação conforme o programado, atendendo bem a todos.

Com o objetivo central, segundo Doduel Varela, é: “atos de violência e crimes contra a mulher através da impossibilidade do autor que cometeu a violência possa concorrer ou assumir cargos públicos”.

“É importante lembrar que infelizmente o nosso país é um dos que mais agride mulheres. A cada 2 segundos, uma mulher no Brasil sofre com agressão física ou verbal, segundo um estudo realizado pelo Instituto Maria da Penha. Este projeto de lei tem como finalidade evitar que tais agressores atuem na administração pública do Recife enquanto estão em processo de julgamento até a reabilitação”, conclui Doduel Varela.

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